Declaração de Saída Definitiva do País

Está obrigado a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, o contribuinte que se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não-residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.

Caracterização da Condição de Residente no Brasil

Considera-se residente no Brasil a pessoa física:

• que aqui resida em caráter permanente;
• que ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data da chegada;
• que ingresse no Brasil em caráter temporário:

1. para trabalhar com vínculo empregatício, a partir da data da chegada;
2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até 12 meses; ou
3. Caso a pessoa física, dentro do período de 12 meses, não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até 12 meses é contado a partir da entrada seguinte àquela em que se iniciou a contagem anterior.
4. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de 12 meses; e
5. brasileira que, após ser considerada não-residente, retorne ao Brasil com ânimo definitivo, a partir da data de sua chegada;
6. que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.

Requerimentos e notas

Java SE Runtime Environment (JRE) versão 1.4.1 ou superior, deve estar instalada, pois programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

Roda em Windows 95, 98, NT, 2000, Millenium, XP, 2003

Disponível nos idiomas Português

Comentários

Ainda não há comentários sobre o Declaração de Saída Definitiva do País. Seja o primeiro.

Para fazer o download grátis do Declaração de Saída Definitiva do País, clique no botão abaixo

Resumo: Download Declaração de Saída Definitiva do País gratis. Baixar Declaração de Saída Definitiva do País gratis. Para o preenchimento da declaração de saída definitiva do país.