Portaria CAT 17/99

CAT 17 é uma portaria de 5 de março de 1999 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre o procedimentos correlatos.

Como o software pode ajudar?

O principal objetivo deste produto é propiciar a maior facilidade possível para o preenchimento da CAT, de acordo com os padrões pré-determinados na portaria (partindo dos lançamentos das notas com substituição tributária, cálculos automáticos e relatórios completos), onde toda a documentação possa estar correta e com acesso rápido e fácil para uma futura visita de um fiscal. Para um o pedido de ressarcimento de imposto pago a mais, ou, de uma possível complementação que tenha que ser repassada obrigatoriamente, ao governo.

Relatórios: Registros de entradas; registros de saídas; cupons fiscais; listagem de empresas; planilha anual e planilha mensal de produtos; planilha final produtos, onde possa obter a apuração da base de cálculo da retenção; apuração do valor de confronto e apuração do imposto a ser complementado ou ressarcido; planilha final também de veículos onde possa obter o método permanente - apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido em operações com veículos e motos; planilha de veículos por fornecedores.

Importante:

CAT 17 é para empresas de distribuição de gás, revendedoras de veículos, postos de combustíveis e grandes supermercados, especificamente.

Quando o dono do posto compra a gasolina ele paga, por exemplo, R$ 1,30 (um real e trinta centavos), mas já paga o ICMS de um valor pré-determinado pra se vender, ou seja, o governo determina que o custo pra ele e determina que este venderá o mesmo litro a R$ 1,60. O que ocorre, é que o dono paga o ICMS na fonte sobre o R$ 1,60.

Se o dono do posto resolve vender a gasolina a R$ 1,50 o litro, ele pagou ICMS sobre R$ 1,60 e está vendendo a R$ 1,50. Com isto, ele está no prejuízo de ter pago ICMS a mais.

Ai é que entra o CAT 17, pois ele vai relacionar as compras e as vendas, e vai apurar a diferença do imposto pago. Ele entra com os relatórios que a CAT 17 tem junto ao posto fiscal e recebe os valores pagos a mais de volta.

Como aproveitar os valores apurados?

Os valores auferidos pelo CAT 17 podem ser aproveitados de três maneiras:

• Compensando no ICMS de outros produtos;
• Pedindo ressarcimento;
• Trocando por mercadorias.

Informações adicionais:

Para acessar o sistema, utilize:

• Usuário: superusuario
• Senha: superusuario

Limitações da versão Shareware:

O programa pode ser testado em até 30 lançamentos

Roda em Windows 98, NT, 2000, Millenium, XP, Vista

Disponível nos idiomas Português

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