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O Código de Trânsito Brasileiro é o código que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Ou seja, o conjunto de leis que governam o vai e vem de todo o tipo de coisas (incluindo pessoas e veículos) por terra. Também conhecida como Lei 9.503, de 23/09/97. Possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Alterações incluídas no código
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