Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro é o código que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Ou seja, o conjunto de leis que governam o vai e vem de todo o tipo de coisas (incluindo pessoas e veículos) por terra.

Também conhecida como Lei 9.503, de 23/09/97. Possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto.

Alterações incluídas no código

• Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;
• Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999;
• Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001;
• Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002;
• Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003;
• Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006;
• Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006;
• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008;
• Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008

Informações adicionais

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Disponível nos idiomas Português

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